AREsp 2664856 - DECISAO

AREsp 2664856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de hipossuficiência da pessoa jurídica exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Súmula 7 Do STJ Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  2. 2 comprovação de hipossuficiência financeira
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de hipossuficiência da pessoa jurídica exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.