AREsp 2637336 - DECISAO

AREsp 2637336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou a hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça e não recolheu o preparo, configurando deserção nos termos do art. 101, §2º, e art. 1.007, caput, do CPC; ademais, o recurso padecia de fundamentação genérica quanto à violação de lei federal (Súmula 284/STF), sua pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: ROMANSKI ACESSÓRIOS E PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Exceção De Pré Executividade
Direito Processual Civil Execução Fiscal Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 34 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMANSKI ACESSÓRIOS E PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Deserção por não recolhimento do preparo recursal
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou a hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça e não recolheu o preparo, configurando deserção nos termos do art. 101, §2º, e art. 1.007, caput, do CPC; ademais, o recurso padecia de fundamentação genérica quanto à violação de lei federal (Súmula 284/STF), sua pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.