AREsp 2655568 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o preparo não foi efetuado no ato da interposição do recurso especial, a renúncia ao benefício da gratuidade impõe, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, o recolhimento em dobro, e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo no STJ, caracterizando deserção na forma da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS RELUZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Gratuidade De Justiça Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS RELUZ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da renúncia ao pedido de gratuidade de justiça após a interposição do recurso especial
  2. 2 Obrigação de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC quando o preparo não é realizado no ato da interposição
  3. 3 Consequência da não regularização do preparo no STJ e aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o preparo não foi efetuado no ato da interposição do recurso especial, a renúncia ao benefício da gratuidade impõe, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, o recolhimento em dobro, e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo no STJ, caracterizando deserção na forma da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis