AREsp 2657873 - DECISAO

AREsp 2657873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem, fundamentada no conjunto fático-probatório (declaração de IR, rendimentos, imóvel e extratos), afastou a presunção de hipossuficiência; a modificação desse juízo demandaria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7 do STJ. Além disso, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido analisou as questões de forma fundamentada. Por fim, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LEONARDO GARCIA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LEONARDO GARCIA DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve ilegalidade na revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 se era possível o reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem, fundamentada no conjunto fático-probatório (declaração de IR, rendimentos, imóvel e extratos), afastou a presunção de hipossuficiência; a modificação desse juízo demandaria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7 do STJ. Além disso, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido analisou as questões de forma fundamentada. Por fim, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majo os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.