AREsp 2408625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou o fundamento adotado pela Corte Local (incidência da Súmula 284/STF), os documentos apresentados foram insuficientes para demonstrar impossibilidade de arcar com as custas, e a alteração demandaria reexame de prova fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO GRANZOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Ônus De Comprovação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Ônus De Comprovação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO GRANZOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF sobre fundamentação deficiente do recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e ônus da comprovação (art. 99, §2º, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou o fundamento adotado pela Corte Local (incidência da Súmula 284/STF), os documentos apresentados foram insuficientes para demonstrar impossibilidade de arcar com as custas, e a alteração demandaria reexame de prova fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno