AREsp 2402729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou os documentos apresentados pelo agravante inconclusivos quanto à sua situação econômico-financeira, e a reapreciação desses elementos para reconhecer a gratuidade de justiça implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi recolhida a multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso na forma indicada.

Parties
Agravante: DILSONEI DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Declaração De Pobreza, Presunção Relativa De Veracidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Declaração De Pobreza Presunção Relativa De Veracidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

DILSONEI DA SILVA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza (art. 99, § 3º, CPC/2015)
  3. 3 reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou os documentos apresentados pelo agravante inconclusivos quanto à sua situação econômico-financeira, e a reapreciação desses elementos para reconhecer a gratuidade de justiça implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi recolhida a multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso na forma indicada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial.