AREsp 2601731 - DECISAO

AREsp 2601731 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a alegação de que os fatos usados para revogar a gratuidade de justiça haviam sido apreciados em outro cumprimento de sentença com decisão transitada em julgado, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar que o TJ/SP se pronuncie sobre esse ponto omisso, com base no art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: SINARA CRISTINA DA COSTA; Agravado: MATHEUS ABBARI; Agravada: MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinada a remessa dos autos ao TJ/SP para suprir omissão.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Coisa Julgada Material, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Multa Processual, Revogação De Benefício
Processual Civil Civil Gratuidade De Justiça Coisa Julgada Material Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Multa Processual +1 more

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Parties

SINARA CRISTINA DA COSTA

Agravante

MATHEUS ABBARI

Agravado

MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de coisa julgada material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão da condição suspensiva decorrente da gratuidade de justiça em cumprimento de sentença
  3. 3 se os fatos que motivaram a revogação da gratuidade já foram decididos em outro cumprimento de sentença (coisa julgada material)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a alegação de que os fatos usados para revogar a gratuidade de justiça haviam sido apreciados em outro cumprimento de sentença com decisão transitada em julgado, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar que o TJ/SP se pronuncie sobre esse ponto omisso, com base no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinada a remessa dos autos ao TJ/SP para suprir omissão.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela agravante.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre o ponto tido por omisso.