AREsp 2602286 - DECISAO

AREsp 2602286 - DECISAO

Por ser a questão objeto do recurso especial afetada à Primeira Seção nos termos do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.178/STJ), e ante a admissão de recurso especial representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento dos processos afins e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: IRACEMA PRADELLA TITTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, e o sobrestamento em razão do tema afetado (Tema 1.178/STJ).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IRACEMA PRADELLA TITTON

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Por ser a questão objeto do recurso especial afetada à Primeira Seção nos termos do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.178/STJ), e ante a admissão de recurso especial representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento dos processos afins e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, e o sobrestamento em razão do tema afetado (Tema 1.178/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Sobrestamento dos processos em que a matéria identifique-se com o tema afetado (Tema 1.178/STJ).