AREsp 2481048 - DECISAO

AREsp 2481048 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em impugnação genérica que não afasta a incidência da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal; por isso mantiveram-se os óbices de admissibilidade (entre os quais a Súmula 7/STJ e outras razões apontadas).

Parties
Agravante: OLGA ELENA WEISCHTORDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

OLGA ELENA WEISCHTORDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação genérica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade é suficiente
  2. 2 se houve ilegalidade no indeferimento da gratuidade de justiça e cerceamento de defesa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em impugnação genérica que não afasta a incidência da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal; por isso mantiveram-se os óbices de admissibilidade (entre os quais a Súmula 7/STJ e outras razões apontadas).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC