AREsp 2639466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é de competência do STF, a concessão da gratuidade a pessoa jurídica exige prova da hipossuficiência que não foi demonstrada, e o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, além de faltar cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Reexame De Provas (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Reexame De Provas (súmula 7) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e exigência de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é de competência do STF, a concessão da gratuidade a pessoa jurídica exige prova da hipossuficiência que não foi demonstrada, e o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, além de faltar cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.