AREsp 2644576 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo de instrumento para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria envolve questão constitucional própria do STF, há óbice de súmula quanto à via especial e a análise da existência de hipossuficiência demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial; ademais, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a ausência de comprovação da hipossuficiência.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAQUARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica Beneficente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 481 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Pessoa Jurídica Beneficente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 518 Do STJ +1 more

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAQUARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica beneficente
  2. 2 comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 cabimento de recurso especial para discutir matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria envolve questão constitucional própria do STF, há óbice de súmula quanto à via especial e a análise da existência de hipossuficiência demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial; ademais, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a ausência de comprovação da hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.