REsp 2154708 - DECISAO

REsp 2154708 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência dominante do STJ afasta a possibilidade de revogação da gratuidade com base no provável recebimento futuro de crédito decorrente da própria demanda, devendo prevalecer o que foi apurado quanto à insuficiência no momento da concessão, aplicando-se o art. 98, § 3º do CPC/2015 que sujeita as obrigações sucumbenciais à condição suspensiva com prazo de cinco anos para prova em contrário pelo credor.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Revogação De Benefício, Condição Suspensiva De Exigibilidade, Art. 98, § 3º Do CPC
Processo Civil Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Revogação De Benefício Condição Suspensiva De Exigibilidade Art. 98, § 3º Do CPC

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a gratuidade de justiça ser revogada em razão de recebimento futuro de crédito decorrente da própria demanda?
  2. 2 Aplica-se a suspensão da exigibilidade das obrigações sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência dominante do STJ afasta a possibilidade de revogação da gratuidade com base no provável recebimento futuro de crédito decorrente da própria demanda, devendo prevalecer o que foi apurado quanto à insuficiência no momento da concessão, aplicando-se o art. 98, § 3º do CPC/2015 que sujeita as obrigações sucumbenciais à condição suspensiva com prazo de cinco anos para prova em contrário pelo credor.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.