AREsp 2651584 - DECISAO

AREsp 2651584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça exigiria o reexame do contexto fático-probatório relativo à hipossuficiência das partes, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de indeferimento por ausência de elementos suficientes que comprovem situação atual de hipossuficiência.

Parties
Agravante: MARCIA MARY SILVA BARBOSA CARPENTER DE MEDEIROS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIA MARY SILVA BARBOSA CARPENTER DE MEDEIROS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 reexame de contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 tempestividade e recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça exigiria o reexame do contexto fático-probatório relativo à hipossuficiência das partes, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de indeferimento por ausência de elementos suficientes que comprovem situação atual de hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.