AREsp 2626348 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado nem regularizado no prazo, tendo a parte deixado o prazo transcorrer in albis após a intimação, de modo que incide a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% consoante art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: TRANSAGUIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TRANSAGUIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 procedimento para comprovação da hipossuficiência antes da exigência de custas
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ em caso de não regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado nem regularizado no prazo, tendo a parte deixado o prazo transcorrer in albis após a intimação, de modo que incide a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% consoante art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.