AREsp 2629163 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas e a parte, devidamente intimada, não regularizou, limitando-se a reiterar o pedido de gratuidade de justiça; como a concessão posterior da gratuidade não alcança encargos anteriores, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RODOVIARIO RECIFENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RODOVIARIO RECIFENSE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de comprovação de pagamento das custas/preparo
  2. 2 procedimento correto para intimação e regularização da gratuidade de justiça conforme art. 99, §§ 2 e 7 e art. 101, § 2º do CPC
  3. 3 efeitos não retroativos da concessão da gratuidade de justiça sobre encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas e a parte, devidamente intimada, não regularizou, limitando-se a reiterar o pedido de gratuidade de justiça; como a concessão posterior da gratuidade não alcança encargos anteriores, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso por ausência de preparo.