AREsp 2641512 - DECISAO

AREsp 2641512 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi oportunamente regularizado: não houve comprovação da hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça, não foi recolhida a guia de custas nem juntada a procuração ou cadeia de substabelecimento, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NORBERTO TIRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Representação Processual Procuração E Substabelecimento Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NORBERTO TIRELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por falta de pagamento de custas
  2. 2 indeferimento de pedido de gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi oportunamente regularizado: não houve comprovação da hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça, não foi recolhida a guia de custas nem juntada a procuração ou cadeia de substabelecimento, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...