AREsp 2625374 - DECISAO

AREsp 2625374 - DECISAO

A parte recorrente não regularizou o preparo após a intimação e a petição apresentada fora do prazo foi preclusa; em razão da deserção aplicou-se a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ISABEL MARIA NOLETO DO NASCIMENTO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção (inadmissão Por Deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISABEL MARIA NOLETO DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção (inadmissão Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deserção em razão de ausência de pagamento do preparo
  2. 2 incidência da Súmula n. 187 do STJ
  3. 3 necessidade de intimação para regularização do preparo quando indeferido o pedido de gratuidade

Ratio Decidendi

A parte recorrente não regularizou o preparo após a intimação e a petição apresentada fora do prazo foi preclusa; em razão da deserção aplicou-se a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.