AREsp 2589077 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas (negação da gratuidade de justiça e manutenção do valor da prestação pecuniária) foram apreciadas pelo Tribunal de origem com fundamentação concreta sobre aspectos fáticos e de direito deduzidos dos autos, cujo reexame em sede de recurso especial implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice submetido à Súmula n. 7 do STJ; desse modo, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: THIELCY CARVALHO SANGALLI; Agravante: CIDILAINE SILVA; Agravante: GUILHERME SILVA DOS SANTOS; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Gratuidade De Justiça Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

THIELCY CARVALHO SANGALLI

Agravante

CIDILAINE SILVA

Agravante

GUILHERME SILVA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 negativa de concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 fixação do valor da prestação pecuniária
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas (negação da gratuidade de justiça e manutenção do valor da prestação pecuniária) foram apreciadas pelo Tribunal de origem com fundamentação concreta sobre aspectos fáticos e de direito deduzidos dos autos, cujo reexame em sede de recurso especial implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice submetido à Súmula n. 7 do STJ; desse modo, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.