REsp 2144546 - DECISAO

REsp 2144546 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso especial ao reconhecer que o acórdão regional estava em confronto com o entendimento dominante do STJ segundo o qual o auxílio-transporte pode abarcar despesas de servidor que utiliza veículo próprio para deslocamento residência-trabalho, determinando a inversão dos ônus sucumbenciais e condenando o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados na liquidação.

Parties
Recorrente: CHARLES GAVA BORGES; Recorrido: IFFLUMINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Auxílio Transporte, Honorários Advocatícios, Interpretação De Norma Administrativa, Veículo Próprio
Administrativo Processual Civil Gratuidade De Justiça Auxílio Transporte Honorários Advocatícios Interpretação De Norma Administrativa Veículo Próprio

Case Brief

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Parties

CHARLES GAVA BORGES

Recorrente

IFFLUMINENSE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Deferimento de gratuidade de justiça e seus efeitos ex nunc
  2. 2 Possibilidade de concessão de auxílio-transporte a servidor que utiliza veículo próprio
  3. 3 Interpretação da MP 2.165-36/2001 em confronto com orientações/instruções normativas (ON 4/2011; IN 207/2019)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso especial ao reconhecer que o acórdão regional estava em confronto com o entendimento dominante do STJ segundo o qual o auxílio-transporte pode abarcar despesas de servidor que utiliza veículo próprio para deslocamento residência-trabalho, determinando a inversão dos ônus sucumbenciais e condenando o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados na liquidação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Inversão dos ônus sucumbenciais