AREsp 2649259 - DECISAO

AREsp 2649259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão que manteve a gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo a Corte de origem quem concluiu pela ausência de elementos capazes de desconstituir a presunção de hipossuficiência e que o critério objetivo de 3,5 salários mínimos não é exclusório na análise caso a caso.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrida: NILCE DE FATIMA CAMPELO SILVA; Recorrida: NILVA DA SILVA RAGALZI; Recorrida: NILZA ROVINA; Recorrida: NILZE SILVA PARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Tema 1178
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Tema 1178

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

NILCE DE FATIMA CAMPELO SILVA

Recorrida

NILVA DA SILVA RAGALZI

Recorrida

NILZA ROVINA

Recorrida

NILZE SILVA PARREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 98, caput, do CPC
  2. 2 Se rendas informadas das partes afetam a manutenção/ revogação da gratuidade de justiça
  3. 3 Se deve ser aplicado critério objetivo de 3,5 salários mínimos para aferir hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão que manteve a gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo a Corte de origem quem concluiu pela ausência de elementos capazes de desconstituir a presunção de hipossuficiência e que o critério objetivo de 3,5 salários mínimos não é exclusório na análise caso a caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.