AREsp 2675676 - DECISAO

AREsp 2675676 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido (transcrição e demonstração de similitude fática e jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas) e não demonstrou satisfatoriamente a hipossuficiência da pessoa jurídica, razão pela qual não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Usucapião, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 481/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Administração Pública Gratuidade De Justiça Usucapião Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 98 e ss. do CPC quanto ao direito à gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (sociedade de economia mista) em razão de endividamento
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido (transcrição e demonstração de similitude fática e jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas) e não demonstrou satisfatoriamente a hipossuficiência da pessoa jurídica, razão pela qual não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.