AREsp 2632882 - DECISAO

AREsp 2632882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a existência de elementos capazes de elidir a presunção de hipossuficiência envolve análise e reexame de contexto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c exigia identidade fática que não restou demonstrada, o que igualmente obstou o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CELMA REGINA PRATA DE ALMEIDA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos À Execução, Declaração De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Direito Civil Processo Civil Gratuidade De Justiça Embargos À Execução Declaração De Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (alínea C)

Case Brief

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Parties

CELMA REGINA PRATA DE ALMEIDA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão ou indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Presunção relativa da declaração de pobreza e sua elisão
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a existência de elementos capazes de elidir a presunção de hipossuficiência envolve análise e reexame de contexto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c exigia identidade fática que não restou demonstrada, o que igualmente obstou o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se