AREsp 2357106 - DECISAO

AREsp 2357106 - DECISAO

O agravo não foi provido porque foi interposto contra decisão singular sem o necessário esgotamento da instância ordinária; era cabível o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e, por isso, incide a Súmula 281/STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: Adelci Pereira de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Veracidade Da Declaração De Insuficiência De Recursos, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Agravo Interno, Súmula 281/stf, Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Gratuidade De Justiça Presunção De Veracidade Da Declaração De Insuficiência De Recursos Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Agravo Interno Súmula 281/stf Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

Adelci Pereira de Araújo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 98 e 99, §3º e 7º do CPC
  2. 2 cabimento do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC para esgotamento de instância
  3. 3 incidência da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque foi interposto contra decisão singular sem o necessário esgotamento da instância ordinária; era cabível o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e, por isso, incide a Súmula 281/STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.