AREsp 2550128 - DECISAO

AREsp 2550128 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão de origem não enfrentou adequadamente os argumentos relevantes sobre o pedido de gratuidade da justiça (inclusive tese de deferimento tácito e situação financeira do sócio da sociedade unipessoal), configurando ausência de fundamentação nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para nova apreciação do pedido de gratuidade da justiça; declarou, ainda, que não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão do provimento do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravado: VALDEMIR CAMPELO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão de origem anulado quanto à matéria da gratuidade da justiça e autos retornem ao Tribunal de Justiça para nova apreciação
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Fundamentação Da Decisão, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Deserção, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Fundamentação Da Decisão Coisa Julgada Litigância De Má Fé Deserção Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

VALDEMIR CAMPELO COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça
  2. 2 possibilidade de deferimento tácito da gratuidade por silêncio do juízo
  3. 3 obrigação de fundamentação das decisões (art. 489, § 1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem não enfrentou adequadamente os argumentos relevantes sobre o pedido de gratuidade da justiça (inclusive tese de deferimento tácito e situação financeira do sócio da sociedade unipessoal), configurando ausência de fundamentação nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para nova apreciação do pedido de gratuidade da justiça; declarou, ainda, que não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão do provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão de origem anulado quanto à matéria da gratuidade da justiça e autos retornem ao Tribunal de Justiça para nova apreciação

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para nova apreciação do pedido de gratuidade da justiça