AREsp 2631408 - DECISAO

AREsp 2631408 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1178/STJ e ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARMANDO PINHEIRO PATROCÍNIO; Agravante: MATILDES PINHEIRO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial Em Razão De Tema 1178/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Arts. 98 E 99, § 2º, Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos (tema 1178/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Recurso Especial, Distinguishing
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Arts. 98 E 99, § 2º, Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos (tema 1178/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Recurso Especial Distinguishing

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Parties

ARMANDO PINHEIRO PATROCÍNIO

Agravante

MATILDES PINHEIRO REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial Em Razão De Tema 1178/stj

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do rito dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e aguardo de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1178/STJ e ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • O recurso especial permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.