AREsp 2584134 - DECISAO

AREsp 2584134 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno e, em novo exame, não conheceu do recurso especial porque: (i) o Tema 1.178 do STJ não se aplica ao caso concreto ante a ausência de indicação de critérios objetivos pela recorrente; (ii) o pagamento da gratuidade foi anteriormente indeferido e não se demonstrou alteração da situação financeira, o que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) a questão sobre intimação prévia para comprovação da hipossuficiência não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia.

Parties
Agravante: ANA MARIA DA SILVA SANTOS (ANA MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Temas Repetitivos (tema 1.178 Do Stj), Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Intimação Prévia, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Contratual Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Temas Repetitivos (tema 1.178 Do Stj) Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Intimação Prévia +1 more

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Parties

ANA MARIA DA SILVA SANTOS (ANA MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 suspensão do processo em razão do Tema 1.178 do STJ
  3. 3 concessão da gratuidade de justiça e demonstração da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno e, em novo exame, não conheceu do recurso especial porque: (i) o Tema 1.178 do STJ não se aplica ao caso concreto ante a ausência de indicação de critérios objetivos pela recorrente; (ii) o pagamento da gratuidade foi anteriormente indeferido e não se demonstrou alteração da situação financeira, o que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) a questão sobre intimação prévia para comprovação da hipossuficiência não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial