AREsp 2425792 - DECISAO

AREsp 2425792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, analisando o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de hipossuficiência do agravante com base em elementos fático-probatórios (DIRPF e documentos que demonstraram acréscimo patrimonial e elevado padrão de vida), sendo qualquer reforma dessa convicção dependente de reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à alegação de preclusão, a jurisprudência do STJ admite a renovação do pedido de gratuidade, mas a controvérsia dos autos também demandaria revolvimento do acervo probatório.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preclusão, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Revogação Da Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Civil Gratuidade De Justiça Preclusão Reexame De Prova (súmula 7/stj) Revogação Da Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

RAFAEL PEREIRA LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a declaração de hipossuficiência pode ser revista pelas instâncias diante de elementos probatórios
  2. 2 se a discussão sobre concessão parcial da gratuidade de justiça encontra-se preclusa
  3. 3 se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, analisando o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de hipossuficiência do agravante com base em elementos fático-probatórios (DIRPF e documentos que demonstraram acréscimo patrimonial e elevado padrão de vida), sendo qualquer reforma dessa convicção dependente de reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à alegação de preclusão, a jurisprudência do STJ admite a renovação do pedido de gratuidade, mas a controvérsia dos autos também demandaria revolvimento do acervo probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se