AREsp 2605360 - DECISAO

AREsp 2605360 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a jurisprudência do STJ exige prova da impossibilidade de arcar com custas para a concessão da gratuidade a pessoa jurídica; a decisão do TJSP, que considerou que a agravante é mantenedora de escola particular que cobra mensalidades expressivas, afasta a benesse e não pode ser reexaminada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL PRESBITERIANA BOM SAMARITANO - SAEBS; Agravado: ELIO CAVALCANTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Pessoa Jurídica, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Pessoa Jurídica Reexame De Fatos E Provas Agravo Em Recurso Especial Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL PRESBITERIANA BOM SAMARITANO - SAEBS

Agravante

ELIO CAVALCANTE DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de prova da hipossuficiência
  3. 3 revogação de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a jurisprudência do STJ exige prova da impossibilidade de arcar com custas para a concessão da gratuidade a pessoa jurídica; a decisão do TJSP, que considerou que a agravante é mantenedora de escola particular que cobra mensalidades expressivas, afasta a benesse e não pode ser reexaminada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.