AREsp 2661500 - DECISAO

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Por não ter sido recolhido o preparo oportunamente e tendo o agravante renunciado ao pedido de gratuidade após a interposição, impõe-se o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; verificada irregularidade no preparo e inércia do agravante em sanar o vício no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e, consequentemente, o não conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BOMFIM PINTO NOLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Recolhimento Em Dobro, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Recolhimento Em Dobro Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

BOMFIM PINTO NOLETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deserção decorrente de não preparo oportuno
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e consequente obrigação de recolhimento em dobro
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da deserção do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter sido recolhido o preparo oportunamente e tendo o agravante renunciado ao pedido de gratuidade após a interposição, impõe-se o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; verificada irregularidade no preparo e inércia do agravante em sanar o vício no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e, consequentemente, o não conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.