AREsp 2654463 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de comprovar a hipossuficiência e de regularizar o preparo, razão pela qual o tribunal de origem declarou o recurso deserto e aplicou a Súmula n.º 187 do STJ; ademais, o agravo em recurso especial é incabível quando interposto contra decisão que indefere a gratuidade de justiça; determino, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: NUBIA DE CASSIA PEREIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Incabibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Incabibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

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Parties

NUBIA DE CASSIA PEREIRA BORGES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de preparo
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 incabibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que indefere gratuidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de comprovar a hipossuficiência e de regularizar o preparo, razão pela qual o tribunal de origem declarou o recurso deserto e aplicou a Súmula n.º 187 do STJ; ademais, o agravo em recurso especial é incabível quando interposto contra decisão que indefere a gratuidade de justiça; determino, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.