AREsp 2629781 - DECISAO

AREsp 2629781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, concluiu que a parte não comprovou a hipossuficiência após a revogação do benefício da assistência judiciária, tendo inclusive recolhido custas em primeiro grau e não cumprido a determinação de recolhimento do preparo recursal, o que caracterizou a deserção; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e, portanto, impede-se o conhecimento do Recurso Especial e a verificação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Do Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Município

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e requisitos de hipossuficiência
  2. 2 recolhimento do preparo recursal e deserção
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, concluiu que a parte não comprovou a hipossuficiência após a revogação do benefício da assistência judiciária, tendo inclusive recolhido custas em primeiro grau e não cumprido a determinação de recolhimento do preparo recursal, o que caracterizou a deserção; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e, portanto, impede-se o conhecimento do Recurso Especial e a verificação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da justiça gratuita.
  • Publique-se.