REsp 2147291 - DECISAO

REsp 2147291 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a parte recorrente não comprovou o deferimento da gratuidade, limitando-se a alegá‑la; intimada a sanar o vício de preparo, deixou transcorrer o prazo; portanto, o recurso não foi devido e oportunamente preparado, incide a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ. Caso exista fixação prévia de honorários, determinou‑se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: K. M. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção (falta De Preparo E Ausência De Comprovação De Gratuidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Art. 85, §11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Art. 85, §11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

K. M. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção (falta De Preparo E Ausência De Comprovação De Gratuidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da gratuidade da justiça
  2. 2 Falta de recolhimento do preparo e deserção do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a parte recorrente não comprovou o deferimento da gratuidade, limitando-se a alegá‑la; intimada a sanar o vício de preparo, deixou transcorrer o prazo; portanto, o recurso não foi devido e oportunamente preparado, incide a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ. Caso exista fixação prévia de honorários, determinou‑se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção em razão da falta de preparo e ausência de comprovação da gratuidade de justiça.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.