AREsp 2648621 - DECISAO

AREsp 2648621 - DECISAO

A decisão funda-se na ausência de regularização do preparo após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e intimação para comprovação, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CALCADOS LEBLON 01 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CALCADOS LEBLON 01 LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadimplência do preparo do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento das custas
  2. 2 Concessão/indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na ausência de regularização do preparo após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e intimação para comprovação, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.