AREsp 2644932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o exame dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça envolveria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, impedindo também o conhecimento pela alínea c do art.105 da CF/88.

Parties
Agravante: ROSALIA ALVES SA TELES E GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial (art.105, III, Alínea C)
Processo Civil Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Mandado De Segurança Coletivo Súmula 7/stj Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial (art.105, Iii, Alínea C)

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Parties

ROSALIA ALVES SA TELES E GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça perante alegada hipossuficiência
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de identidade fática para conhecimento pela alínea c do art.105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o exame dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça envolveria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, impedindo também o conhecimento pela alínea c do art.105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.