AREsp 2613464 - DECISAO

AREsp 2613464 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não comprovou a hipossuficiência econômica nem a prestação de serviços a idosos nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de prova documental (estatuto social), obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos, Estatuto Do Idoso Art. 51, Ônus Da Prova Da Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos Estatuto Do Idoso Art. 51 Ônus Da Prova Da Hipossuficiência Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica sem fins lucrativos
  2. 2 interpretação do art. 51 do Estatuto do Idoso
  3. 3 ônus de comprovação da hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não comprovou a hipossuficiência econômica nem a prestação de serviços a idosos nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de prova documental (estatuto social), obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial