AREsp 2651430 - DECISAO

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O recurso especial foi protocolado sem comprovante de pagamento por conta de pedido de gratuidade; ao renunciar ao benefício a parte recolheu as custas de forma simples, não observando o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC; houve irregularidade no preparo e a parte, intimada, não sanou o vício dentro do prazo, configurando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: CYRO CEZAR RAMPON e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Súmula 187 Do STJ, Art. 1.007, § 4º Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Súmula 187 Do STJ Art. 1.007, § 4º Do CPC +2 more

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Parties

CYRO CEZAR RAMPON e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por falta de preparo
  2. 2 efeito da renúncia ao pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado sem comprovante de pagamento por conta de pedido de gratuidade; ao renunciar ao benefício a parte recolheu as custas de forma simples, não observando o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC; houve irregularidade no preparo e a parte, intimada, não sanou o vício dentro do prazo, configurando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...