AREsp 2649050 - DECISAO
Mantém-se o indeferimento da gratuidade de justiça porque a prova dos autos não demonstrou a impossibilidade da cooperativa de arcar com as custas; jurisprudência da Corte exige que pessoa jurídica comprove tal impossibilidade (EREsp n. 603.137/MG; Súmula 481/STJ) e o reexame do conjunto fático-probatório é obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.
- Parties
- Recorrente: cooperativa habitacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Case Brief
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Parties
cooperativa habitacional
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Legal Issues
- 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
- 2 ônus da comprovação da hipossuficiência financeira
- 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Mantém-se o indeferimento da gratuidade de justiça porque a prova dos autos não demonstrou a impossibilidade da cooperativa de arcar com as custas; jurisprudência da Corte exige que pessoa jurídica comprove tal impossibilidade (EREsp n. 603.137/MG; Súmula 481/STJ) e o reexame do conjunto fático-probatório é obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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