REsp 2147502 - DECISAO

REsp 2147502 - DECISAO

A Corte Especial afetou o tema ao sistema de recursos repetitivos (Tema 1.178) e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo, proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se houver divergência, evitando assim o desmembramento do recurso e preservando a unicidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (decisão De Afetação)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde e proceda segundo o julgamento do recurso representativo do Tema 1.178 do STJ, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Art. 98 E 99, § 2º Do CPC, Afetação De Recursos Ao Julgamento Repetitivo
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Repetitivos Art. 98 E 99, § 2º Do CPC Afetação De Recursos Ao Julgamento Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (decisão De Afetação)

Legal Issues

  1. 1 definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil
  2. 2 afetação do Tema 1.178 do STJ e necessidade de aguardar julgamento do recurso representativo no tribunal de origem, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Corte Especial afetou o tema ao sistema de recursos repetitivos (Tema 1.178) e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo, proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se houver divergência, evitando assim o desmembramento do recurso e preservando a unicidade recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde e proceda segundo o julgamento do recurso representativo do Tema 1.178 do STJ, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.