AREsp 2596254 - DECISAO

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O agravo é negar provimento porque o acórdão recorrido examinou a matéria de forma fundamentada, não houve omissão, o agravante teve oportunidade de recurso (afastando a tese de decisão surpresa) e a revogação da gratuidade de justiça foi baseada em prova nos autos do levantamento de vultosa quantia (62 milhões de reais), fato sujeito a valoração fático-probatória que não se admite revisar nesta instância em virtude da Súmula 7 e ao óbice da Súmula 83, além de deficiências de prequestionamento e fundamentação apontadas pelas Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: IBDD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa, Reparação Integral Do Dano, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa Reparação Integral Do Dano Súmulas Do STJ

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Parties

IBDD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão quanto à violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 nulidade por violação dos arts. 9º e 10 do CPC (princípio da não surpresa)
  3. 3 revogação da gratuidade de justiça em razão do levantamento de valores pela parte

Ratio Decidendi

O agravo é negar provimento porque o acórdão recorrido examinou a matéria de forma fundamentada, não houve omissão, o agravante teve oportunidade de recurso (afastando a tese de decisão surpresa) e a revogação da gratuidade de justiça foi baseada em prova nos autos do levantamento de vultosa quantia (62 milhões de reais), fato sujeito a valoração fático-probatória que não se admite revisar nesta instância em virtude da Súmula 7 e ao óbice da Súmula 83, além de deficiências de prequestionamento e fundamentação apontadas pelas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.