AREsp 2669621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque houve deficiência na fundamentação por falta de indicação precisa dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 284 do STF); aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LAYRA DE ALMEIDA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 284, 356), Legitimidade Ativa, Embargos De Terceiro, Busca E Apreensão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 284, 356) Legitimidade Ativa Embargos De Terceiro Busca E Apreensão Honorários Advocatícios

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Parties

LAYRA DE ALMEIDA BARRETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 direito à gratuidade de justiça (arts. 98 e 99, § 2º, CPC)
  2. 2 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação e falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque houve deficiência na fundamentação por falta de indicação precisa dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 284 do STF); aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.