AREsp 2661792 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por ausência de preparo (falta de guia de custas e comprovante de pagamento) em razão de pedido de gratuidade de justiça não comprovado; a parte foi intimada para comprovar a hipossuficiência e deixou o prazo transcorrer, configurando deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties: Recorrente: PAULO ROBERTO MONTERO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO ROBERTO MONTERO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissão por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
2 pedido de gratuidade de justiça não comprovado
3 deserção do recurso por não preparo tempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça