AREsp 2668806 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender o Tribunal que o indeferimento da gratuidade de justiça foi justificado pela ausência de comprovação da hipossuficiência, que a quantia de R$8.982,00 a título de danos morais não é irrisória nem excessiva (sendo necessária reavaliação fático-probatória para qualquer redução, o que é vedado pela Súmula 7/STJ) e que não cabe compensação do DPVAT com a indenização por dano moral quando esta não foi arbitrada por morte ou invalidez permanente.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Compensação Do DPVAT, Reexame De Prova, Fortuito Interno, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Transporte Coletivo Seguro DPVAT Gratuidade De Justiça Dano Moral Quantum Indenizatório +4 more

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 redução do valor arbitrado a título de danos morais
  3. 3 dedução/compensação do seguro obrigatório (DPVAT) do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender o Tribunal que o indeferimento da gratuidade de justiça foi justificado pela ausência de comprovação da hipossuficiência, que a quantia de R$8.982,00 a título de danos morais não é irrisória nem excessiva (sendo necessária reavaliação fático-probatória para qualquer redução, o que é vedado pela Súmula 7/STJ) e que não cabe compensação do DPVAT com a indenização por dano moral quando esta não foi arbitrada por morte ou invalidez permanente.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecimento do agravo e do recurso especial parcialmente; recurso especial, nessa extensão, negado provimento
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios pode ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015