AREsp 2606045 - DECISAO

AREsp 2606045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito conhecido, negou-se provimento porque o recorrente não comprovou a hipossuficiência econômico-financeira; o acórdão estadual não apresentou omissão/contradição/obscuridade e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: OTTON JOSÉ DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Omissão/contradição/obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Omissão/contradição/obscuridade Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OTTON JOSÉ DE BARROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de concessão de gratuidade de justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito conhecido, negou-se provimento porque o recorrente não comprovou a hipossuficiência econômico-financeira; o acórdão estadual não apresentou omissão/contradição/obscuridade e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC)
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC