REsp 2158306 - DECISAO

REsp 2158306 - DECISAO

O recurso especial não mereceu provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a gratuidade por ausência de prova da hipossuficiência (presunção relativa do art. 99, §3º, do CPC) e a tentativa de reformar tal conclusão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a substituição da União pela entidade de previdência complementar implicaria reconhecimento de incompetência da Justiça Federal, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: Antônio José dos Santos Filho; Recorrida: União; Interveniente: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário, Complementação De Aposentadoria, Reposição Da Reserva Matemática, Súmula 7/stj, Tema Nº 1.021 Do STJ
Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Gratuidade De Justiça Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Necessário Complementação De Aposentadoria +3 more

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Parties

Antônio José dos Santos Filho

Recorrente

União

Recorrida

PETROS

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se foi correta a negativa da gratuidade de justiça por ausência de prova da hipossuficiência (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 Se há ilegitimidade passiva da União e se a demanda deve ser dirigida à entidade de previdência complementar (PETROS)
  3. 3 Se cabe emenda da petição inicial para substituir a União pela entidade de previdência complementar e se tal substituição afasta a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não mereceu provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a gratuidade por ausência de prova da hipossuficiência (presunção relativa do art. 99, §3º, do CPC) e a tentativa de reformar tal conclusão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a substituição da União pela entidade de previdência complementar implicaria reconhecimento de incompetência da Justiça Federal, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.