AREsp 2631545 - DECISAO

AREsp 2631545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o recorrente não refutou fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido (indeferimento da gratuidade com determinação de recolhimento do preparo), pelo que incide o óbice da Súmula nº 283/STF por analogia; ademais, a matéria constitucional suscitada é imprópria ao STJ. Pelo art. 101 do CPC/15, não havendo recolhimento do preparo após determinação, impõe-se o não conhecimento (deserção). Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido, e majorou-se em 5% a verba honorária do recorrido, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO DAMASCENO BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmulas E Precedentes

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Parties

MARCELO DAMASCENO BARROSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e seus efeitos
  2. 2 deserção da apelação por ausência de preparo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o recorrente não refutou fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido (indeferimento da gratuidade com determinação de recolhimento do preparo), pelo que incide o óbice da Súmula nº 283/STF por analogia; ademais, a matéria constitucional suscitada é imprópria ao STJ. Pelo art. 101 do CPC/15, não havendo recolhimento do preparo após determinação, impõe-se o não conhecimento (deserção). Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido, e majorou-se em 5% a verba honorária do recorrido, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Manejo do agravo conhecido e recurso especial não conhecido
  • Majorar em 5% (cinco por cento) a verba honorária atribuída ao réu, a ser acrescida ao valor arbitrado pela Corte local (art. 85, § 11, CPC)