REsp 2144821 - DECISAO

REsp 2144821 - DECISAO

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento dos processos em que a matéria se identifique com o tema afetado; determinou-se a devolução dos autos com baixa neste Tribunal e que, após publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS PAZ OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectada E Sobrestada Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa neste Tribunal Superior e processo sobrestado por afetação ao Tema 1.178/STJ.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Critérios Objetivos, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Critérios Objetivos Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

MARCOS PAZ OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectada E Sobrestada Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, à luz dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento dos processos em que a matéria se identifique com o tema afetado; determinou-se a devolução dos autos com baixa neste Tribunal e que, após publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa neste Tribunal Superior e processo sobrestado por afetação ao Tema 1.178/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa neste Tribunal Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.