AREsp 2333577 - DECISAO

AREsp 2333577 - DECISAO

A matéria foi afetada à Primeira Seção (Tema 1.178/STJ) e, por haver recurso especial representativo da controvérsia, determina-se o sobrestamento e a devolução dos autos com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos repetitivos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: ELPÍDIO JOSÉ DE LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Matéria Afetada a Recurso Repetitivo (tema 1.178/stj) E Sobrestamento Determinado, Devolução Dos Autos E Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos com a devida baixa nesta Corte; sobrestamento em razão de recurso especial afetado (Tema 1.178/STJ); aguardar publicação do acórdão dos recursos repetitivos e atuação do tribunal de origem nos termos do CPC.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Admissão De Recurso Especial Representativo Da Controvérsia
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Repetitivos Admissão De Recurso Especial Representativo Da Controvérsia

Case Brief

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Parties

ELPÍDIO JOSÉ DE LIMA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Matéria Afetada a Recurso Repetitivo (tema 1.178/stj) E Sobrestamento Determinado, Devolução Dos Autos E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, à luz dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à Primeira Seção (Tema 1.178/STJ) e, por haver recurso especial representativo da controvérsia, determina-se o sobrestamento e a devolução dos autos com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos repetitivos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos com a devida baixa nesta Corte; sobrestamento em razão de recurso especial afetado (Tema 1.178/STJ); aguardar publicação do acórdão dos recursos repetitivos e atuação do tribunal de origem nos termos do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC