AREsp 2433119 - ACORDAO

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A agravante não indicou os dispositivos legais supostamente contrariados, requisito essencial para conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105, III da CF; diante da fundamentação deficiente incide a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SERGERAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal
Processo Civil Gratuidade De Justiça Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

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Parties

SERGERAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação dos dispositivos legais para conhecimento de recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105, III da CF
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF em caso de fundamentação deficiente
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

A agravante não indicou os dispositivos legais supostamente contrariados, requisito essencial para conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105, III da CF; diante da fundamentação deficiente incide a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.