AREsp 2598039 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e que a presunção de hipossuficiência decorrente das declarações e circunstâncias dos agravantes (idade, renda estimada e dependente no IR) não foi desconstituída por prova inequívoca; além disso, modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida e manteve o indeferimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Daniel; Agravante: Erly; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Desprovimento do Agravo Interno; Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Inadmissão De Recurso Especial, Presunção Relativa, Súmula 7/stj, Acesso À Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Inadmissão De Recurso Especial Presunção Relativa Súmula 7/stj Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

Daniel

Agravante

Erly

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação pretendida aos arts. 99, §§ 2º e 3º do CPC
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Presunção de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e que a presunção de hipossuficiência decorrente das declarações e circunstâncias dos agravantes (idade, renda estimada e dependente no IR) não foi desconstituída por prova inequívoca; além disso, modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida e manteve o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Desprovimento do Agravo Interno; Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
  • Os Embargos de Declaração foram rejeitados.