AREsp 2579212 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou elementos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal a quo de que não há comprovação de hipossuficiência; rever essa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: WTEMBERG ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula N.º 7 Do STJ, Imissão De Posse, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Súmula N.º 7 Do STJ Imissão De Posse Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

WTEMBERG ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 comprovação de hipossuficiência financeira
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou elementos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal a quo de que não há comprovação de hipossuficiência; rever essa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça